Data: 27/01/2022

Processo: 18868/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Conferência Municipal de Educação de Arujá.

Texto: Considerando que foram realizadas no ano de 2021 as Conferências Municipais de Saúde e de Assistência Social de Arujá; Considerando que a Conferência constitui um instrumento democrático de participação popular na definição e no acompanhamento da política educacional no âmbito do município; Considerando que, como processo, é considerado inovador na medida que coloca a Educação como centro de debate, oportunizando a participação de todas as camadas da sociedade em opinar e deliberar sobre o tema; Considerando que no âmbito do sistema de ensino transforma as escolas em fóruns de discussão do ensino e da educação no amplo entrelace das questões quotidianas e desafiadoras típicas da área; Considerando que a formulação de planos e estratégias de trabalho devem ser feitas de forma construtiva com ideias, diretrizes análise e fiscalização das funcionalidades do Plano Municipal de Educação; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se há estudos para a realização da Conferência Municipal de Educação no Município. 2) Em caso positivo qual a data provável de sua realização; 3) Em caso negativo, justificar. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador somado a sua posição dentro da Comissão de Educação da Câmara Municipal, o objetivo é promover ações que reflitam em mecanismos de uma política de gestão democrática.