Data: 10/02/2022

Processo: 18886/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Processo Nº 311.591/2021 – Defensa Metálica

Texto: Em 23 de novembro de 2021 este gabinete expediu o Ofício nº 39/2021 onde solicitou informações acerca da implantação de defensa metálica na Estrada dos Índios, altura do Condomínio Arujá Hills 3, Bairro Copaco. Em 30 de novembro de 2021 a Secretaria Municipal de Segurança Pública ofereceu resposta ao ofício supracitado informando que fora contratada empresa para instalação de sinalização viária e que a colocação de defensas metálicas estava incluída no rol de serviços contratados. Informou ainda que a metragem contratada era de 100 metros e que o referido contrato necessitava de aditamento para contemplar outros 400 metros de defensa metálica, conforme vistorias no local que confirmaram a necessidade apontada por este vereador. No entanto, até a presente data, não foi efetivado o serviço requerido e, após consulta do andamento processual, consta que há 60 ( sessenta ) dias o mesmo não foi movimentado. Diante das informações supramencionadas, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual a previsão para instalação das defensas metálicas na Estrada dos Índios, altura do Condomínio Arujá Hills 3? 2) Encaminhar cópia integral do processo administrativo nº 311.591/2021. 3) Qual o andamento do mesmo? 4) Encaminhar cópia do Extrato de Movimentação do Processo em sistema. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador, o objetivo é atender às demandas apresentadas por munícipes, todas confirmadas por este gabinete com visitas presenciais.