Data: 03/03/2022

Processo: 18918/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva – requer providências.

Texto: Considerando que foram aprovadas no exercício de 2021, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária, PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) contendo programas e ações, além de alocar recursos nas fichas para dar àqueles, efetivo cumprimento; Este vereador, em recente visita ao Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva, localizado na Rua Alexandre Rodrigo Barreto, nº140, Parque Rodrigo Barreto apurou demandas que considera de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se há projeto para construção de uma sala para os professores que lecionam na referida escola; 2) Em caso positivo qual a previsão para início e termino da referida obra; 3) Em caso negativo, justificar; 4) Informar se há previsão no orçamento do presente exercício, para troca do mobiliário do refeitório; 5) Em caso negativo, justificar; 6) Por fim, porem não menos importante, informar se há previsão para implantação de um parque (espaço de brincar) para as crianças, com brinquedos novos e adequados para referida faixa etária; 7) Em caso negativo, justificar. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: : No papel fiscalizador do vereador somado a sua posição dentro da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e após visita a referida Unidade Escolar, constatei “in loco” a necessidade das referidas benfeitorias, sendo que o nosso objetivo é promover e implementar ações que melhorem a estrutura e o espaço destinado as nossas crianças e aos nossos profissionais da Educação.