Data: 06/04/2022

Processo: 18991/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Concessão de aparelhos auditivos – Solicita Informação.

Texto: Este vereador está acompanhando o caso de um munícipe que está na fila de espera para obtenção de aparelho de audição desde o ano de 2018. Sem previsão de data para obtenção, considera o caso de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Encaminhar a lista de espera COMPLETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADA contendo os casos desta demanda; 2) Informar qual o tempo médio de fila de espera para obtenção de aparelho auditivo; 3) Informar como a secretaria de saúde tem atuado e tentado aprimorar deste tipo de demanda no nosso município; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No exercício do papel fiscalizador do vereador tomamos conhecimento do referido caso e este nos alertou para o fato de que, como este munícipe, muitos outros podem estar em lista de espera sem previsão de receber o aparelho audito. Em posse dessas informações poderemos juntos procurar uma solução na tentativa de se não solucionar, minimizar as perdas.