Data: 06/04/2022

Processo: 18991/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Lista de Exames que não tem referência direta pela CROSS – Solicita Informação.

Texto: Este vereador está acompanhando o caso de uma munícipe que está na fila de espera para realização do exame de histeroscopia cujo ingresso na regulação deu-se em novembro/2021. Sem previsão de data para sua realização, considera o caso de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar quais os exames/procedimentos que não tem referência direta pela CROSS e que tenham demanda no nosso município; 2) Informar qual o tempo médio de fila de espera para cada um dos exames/procedimentos elencados no rol do item 1; 3) Informar como o município está tratando esses casos na prática para que estes munícipes sejam atendidos; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: : No exercício do papel fiscalizador do vereador tomamos conhecimento do referido caso e este nos alertou para o fato de que, como esta munícipe, muitos outros podem estar em lista de espera sem previsão de receber o tratamento adequado e muitas vezes urgente de saúde.