Projeto de Lei Nº 125/2022
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19058/2022
Situação: Restituído a(o) autor(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – ISEM”
Texto: Art. 1°- Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais (ISEM) no âmbito Municipal de Arujá. Art. 2°- A Secretaria de Segurança Pública fará o mapeamento do nível de segurança nas escolas através de formulário próprio, criados a partir de critérios técnicos e disponibilizados às unidades escolares anualmente a fim de que seja construído o índice de segurança nas escolas. Art. 3°- Com as informações fornecidas pelas escolas Municipais de Arujá, Guarda Municipal de Arujá - GCM poderá intensificar o patrulhamento preventivo intensificado nas escolas que apresentarem pontuação inferior ao nível de segurança esperado. Art. 4º - A publicação do ISEM se dará anualmente no portal da transparência. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei oneração as dotações existentes dos orçamentos vigente e futuros, ficando desde já autorizada eventual suplementação. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O procedimento proposto por meio deste Projeto de Lei, visa orientação da Prefeitura sobre áreas prioritárias para aplicação de políticas públicas, por meio da medição das notas das unidades escolares e acompanhamento de sua evolução. O Projeto de Lei em tela visa tornar este procedimento um padrão obrigatório, criando o Índice de Segurança das Escolas Municipais – ISEM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/05/2022 | 111,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/06/2022
Objetivo: Restituir ao Autor
Resposta: 28/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Analisar
Resposta: 28/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/06/2022
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 93/2022 ao Projeto de Lei Nº 125/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Parecer Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 92/2022 ao Projeto de Lei Nº 125/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 23/05/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 16/05/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 92/2022 ao Projeto de Lei Nº 125/2022 | 13/06/2022 |
PL 125/2022 - VER PAULO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 93/2022 ao Projeto de Lei Nº 125/2022 | 24/06/2022 |
Projeto de Lei Nº 125/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
