Data: 12/05/2022

Processo: 19062/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Programa Criança Feliz no município.

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luís Camargo, nos termos regimentais e após a deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe por meio da Secretaria competente da municipalidade, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, informações acerca do Programa Criança Feliz no que segue: Considerando o Programa Criança Feliz (PCF) é um programa do governo federal, que visa atender famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade e gestantes, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, destacando que é o maior programa de visitação domiciliar para o desenvolvimento infantil, bem como transformador e estruturante para a área social, que com as crianças melhor estimuladas, elas chegarão às escolas com melhores condições, e com capacidade de aprendizagem maior. Sendo assim, indago: 1. Quantos profissionais há na equipe do programa e quais são as áreas de formação dos mesmos? 2. Como se dá a capacitação dos profissionais que visitam as famílias do programa? 3. Quais são as ações prestadas pelas equipes do programa? 4. Quantas crianças e gestantes são atendidas no programa? 5. Quantas família são atendidas presencialmente e remotamente? 6. Qual o total de famílias atendidas mensalmente?

Justificativa: A Constituição de 1988 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, uma série de direitos. No caso específico da primeira infância houve o crescimento da consciência em relação à necessidade de sua priorização. Com o advento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), um grande avanço em termos legislativos de sorte a dar a sustentação para o desenvolvimento de políticas públicas como o programa Criança Feliz. A análise dos dados referentes aos impactos e possíveis aprimoramentos do programa, por parte do Parlamento pode contribuir para a melhor evolução da política pública e para a concretização dos direitos das crianças.