Projeto de Lei Nº 143/2022
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19162/2022
Situação: Promulgada com Veto Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Abel Franco Larini, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Texto: Art. 1° Fica determinado o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, no trecho do entroncamento com a Avenida Toronto, até o final da via sentido bairro-centro de Arujá. Art. 2º O fechamento será exclusivamente aos domingos e feriados, das 08h às 14h. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor execução e aplicação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo o fechamento da Avenida Mário Covas aos domingos e feriados, das 08h às 14h. O fechamento irá incentivar a prática de esportes, que trazem diversos benefícios para a saúde, como a melhora do condicionamento físico e de vida. Além disso irá proporcionar encontros de famílias e amigos que poderão aproveitar momentos de lazer e aproveitar atividades culturais do município. Diante do exposto, rogo especial análise da matéria e aprovação da mesma pelos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/09/2022 | 190,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Encaminhar ao plenário
Resposta: 16/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto Parcial - Art. 4º
Documento vinculado: Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Resposta: 16/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 185/2022 por meio do Ofício Nº 766/2022
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 766/2022
Resposta: 09/11/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.532 de 9 de novembro de 2022. Publicada em 10 de novembro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3532/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 77ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 24/10/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 76ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 11/10/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2022 - Prazo: 20/10/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 11/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2022
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Resposta: 16/09/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 30/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 06/09/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 69ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/09/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Documento vinculado: Parecer Nº 134/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/08/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 128/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 19/07/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/07/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 128/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 26/08/2022 |
PL 143/2022 - VER. ABELZINHO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 134/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 02/09/2022 |
Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Emenda Nº 392 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 09/09/2022 |
Altere-se o Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
|
| Parecer Nº 30/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 15/09/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 30/09/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2022 |
|
| Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 13/10/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 143/2022 - “Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Autógrafo Nº 185/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 01/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022 - Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 766/2022 | 01/11/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 185/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 143/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3532/2022 | 09/11/2022 |
Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Autoria: Abel Franco Larini, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
|
| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 143/2022 | 10/11/2022 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 143/2022 - Dispõe sobre o fechamento da Avenida Mário Covas Júnior para a prática esportiva, recreativa e cultural, e dá outras providências
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 76ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/10/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/10/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
