Data: 02/06/2025

Processo: 20938/2025

Protocolo: 01551/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Substituição De Pontes De Madeira Por Pontes De Alvenaria Na Avenida Mário Covas – Bairro Do Portão

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à substituição das pontes de madeira existentes na Avenida Mário Covas, no bairro do Portão, por pontes de alvenaria.

Justificativa: O formato atual das pontes, construídas em madeira, sofre desgastes recorrentes devido às intempéries e ao uso contínuo, o que compromete sua durabilidade e segurança. Tal situação pode colocar em risco a integridade física dos pedestres e motoristas que por ali circulam, especialmente em períodos de chuva intensa. A substituição por pontes de alvenaria proporcionará maior resistência estrutural, segurança e longevidade à via pública. Dessa forma, no intuito de garantir melhores condições de mobilidade e segurança para os munícipes, solicito a adoção das providências necessárias para viabilizar essa importante melhoria.

Data: 02/06/2025

Processo: 20938/2025

Protocolo: 01550/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita Construção De Retorno Na Avenida Mário Covas – Bairro Do Portão – Sentido Bairro

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Luis Camargo, que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à implantação de um retorno na Avenida Mário Covas, na altura do km 4, no sentido centro-bairro, nesta municipalidade.

Justificativa: A presente indicação se justifica pela necessidade de melhoria na mobilidade urbana da região, especialmente em razão da existência de um centro industrial nas proximidades, que atrai elevado fluxo de veículos diariamente. Além disso, a presença de áreas residenciais nas imediações contribui para o aumento significativo do tráfego, gerando congestionamentos frequentes e dificultando o acesso seguro aos bairros e às indústrias. Atualmente, a ausência de um retorno adequado obriga os motoristas a percorrerem trajetos mais longos, comprometendo a fluidez do trânsito, a segurança viária e a eficiência logística das empresas da região. A implantação do referido retorno trará benefícios diretos aos moradores, trabalhadores e motoristas que circulam pela via, promovendo maior comodidade, economia de tempo e redução de riscos. Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência para a viabilização dessa importante melhoria de infraestrutura viária para o município de Arujá.

Data: 02/06/2025

Processo: 20938/2025

Protocolo: 01549/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita Melhorias Na Passagem Entre As Avenidas Adília Barbosa Neves E Mário Covas – Bairro Do Portão

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Luis Camargo, que determine ao setor competente a realização de estudos e obras visando à melhoria da passagem atualmente existente entre as Avenidas Adília Barbosa Neves e Mário Covas, nesta municipalidade.

Justificativa: A passagem mencionada representa uma importante ligação entre os bairros Jordanópolis, Nova Arujá e o Centro Industrial da cidade, sendo utilizada diariamente por moradores e trabalhadores. No entanto, as condições atuais da via não atendem adequadamente à demanda, especialmente nos horários de pico, quando o fluxo de veículos se intensifica. A realização de melhorias estruturais no local trará benefícios significativos para a mobilidade urbana, proporcionando maior fluidez ao trânsito, mais segurança aos usuários e melhor acesso às regiões adjacentes. Trata-se de uma obra de grande valia para a população, contribuindo diretamente para a qualidade de vida dos munícipes e para a eficiência do deslocamento local. Diante disso, solicito a atenção de Vossa Excelência para a viabilização desta importante melhoria.

Data: 28/05/2025

Processo: 20939/2025

Protocolo: 01474/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Estudos para a execução da instalação de iluminação na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira, altura do Nº 38 - Bairro do Mirante do Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M se existem estudos que visem a instalação de iluminação na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira, altura do n°38 – (Próximo a Igreja Congregação Cristã do Brasil), no Bairro Mirante do Arujá (foto anexa).

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os munícipes relataram a necessidade da instalação de Iluminação na viela, pois a mesma é muito escura, causando insegurança nos morados do local e para as pessoas que fazem uso dela. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, pelo que requeiro as devidas informações junto aos setores competentes, apresentando-lhe protestos de elevada estima e consideração.

Data: 28/05/2025

Processo: 20939/2025

Protocolo: 01473/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Estudos para a execução da instalação de corrimão na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira, altura do Nº 38 - Bairro do Mirante do Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M se existem estudos que visem a instalação de corrimão na viela localizada na Rua Serra da Mantiqueira, altura do n°38 – (Próximo a Igreja Congregação Cristã do Brasil), no Bairro Mirante do Arujá (foto anexa).

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os munícipes relataram a necessidade da instalação do corrimão, tendo em vista a quantidade de idosos que já se acidentaram no local. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, pelo que requeiro as devidas informações junto aos setores competentes, apresentando-lhe protestos de elevada estima e consideração.

Data: 16/05/2025

Processo: 20927/2025

Protocolo: 01386/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Limpeza e Manutenção na Rua Benedito Barbosa de Souza no bairro Parque Rodrigo Barreto

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do E. Plenário, que informe, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, se há previsão de realização de serviços de limpeza e manutenção na Rua Benedito Barbosa de Souza, antiga Rua 62, localizada no bairro Parque Rodrigo Barreto, próximo ao Campo do Cruzeirinho, nesta Municipalidade.

Justificativa: A rua supracitada encontra-se em situação que demanda ações de limpeza e manutenção. O acúmulo de entulho, mato alto e a ausência de cuidados básicos têm causado transtornos aos moradores, comprometendo a circulação e gerando riscos à saúde pública e à segurança local. Além disso, a proximidade com o campo aumenta a circulação de pessoas, o que reforça a necessidade de um ambiente limpo e adequado para convivência e atividades esportivas. A realização dos serviços solicitados contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, valorização da área e prevenção de possíveis focos de doenças. Diante disso, solicito informações sobre a execução dos serviços mencionados. Antecipando agradecimentos pela atenção e sensibilidade, envio meus sinceros cumprimentos.

Data: 16/05/2025

Processo: 20927/2025

Protocolo: 01385/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reforma da quadra localizada no Bairro Jardim Emília

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do E. Plenário, que informe, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, se há estudos para a reforma da quadra de futsal situada na Rua Haroldo, nº 73, no bairro Jardim Emília, nesta Municipalidade.

Justificativa: A quadra de futsal localizada na Rua Haroldo é um importante espaço de lazer, esporte e convivência para os moradores do Jardim Emília. No entanto, a ausência de manutenção compromete a segurança e o aproveitamento do local pela comunidade. A reforma da quadra contribuirá significativamente para a prática de atividades físicas e sociais. Espaços públicos adequados estimulam hábitos saudáveis e ampliam as oportunidades de lazer. Diante da relevância do tema, solicito informações sobre a possibilidade de reforma da referida quadra, visando oferecer melhores condições de uso à população do bairro. Antecipando agradecimentos pela atenção e sensibilidade, envio meus sinceros cumprimentos.

Data: 16/05/2025

Processo: 20927/2025

Protocolo: 01384/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Serviço de Tapa-Buraco nas Estradas Vicinais dos Bairros São Domingos, Penhinha e Correas

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do E. Plenário, que informe, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, se há previsão para execução de serviço de tapa-buraco nas estradas vicinais dos bairros São Domingos, Penhinha e Correas, nesta Municipalidade.

Justificativa: As estradas vicinais que dão acesso aos bairros São Domingos, Penhinha e Correas apresentam trechos bastante deteriorados, com muitos buracos e irregularidades, dificultando o tráfego de veículos e oferecendo riscos à segurança dos moradores e condutores que utilizam diariamente essas vias. A falta de manutenção tem gerado transtornos, especialmente para trabalhadores, estudantes, produtores rurais e o transporte público. Além disso, a má conservação das vias pode ocasionar danos a veículos e acidentes. A execução do serviço de tapa-buraco nessas localidades é fundamental para garantir a trafegabilidade e assegurar o direito de ir e vir da população. Diante disso solicito informações sobre a possibilidade do serviço supracitado para a realização das devidas melhorias. Antecipando agradecimentos pela atenção e sensibilidade, envio meus sinceros cumprimentos.

Data: 16/05/2025

Processo: 20909/2025

Protocolo: 01389/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Parabenização e Aplausos

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Moção de Parabenização e Aplausos às Bailarinas Arujaenses Ceci Aimê Martins e Beatriz Andres Romano.

Justificativa: O festival, reconhecido como um dos mais tradicionais concursos de ballet do mundo, reuniu cerca de 500 bailarinos de 14 países. Beatriz Andres Romano, que iniciou seus estudos no ballet aos 3 anos de idade, foi finalista na categoria ballet clássico de repertório, ficando entre as 20 melhores da competição. Em 2024, ela já havia sido premiada como melhor bailarina no Festtaboão, em Campos do Jordão, conquista que lhe garantiu apoio financeiro para participar do festival internacional. Ceci Aimê Martins, atualmente com 17 anos, é aluna do Centro de Artes Cláudia Seabra desde os dois anos e meio. Formada pela Royal Academy of Dance, Ceci tem um histórico de participações em festivais nacionais, sempre se destacando e conquistando premiações. Sua presença no palco italiano marcou mais um importante passo em sua trajetória na dança. Por meio desta homenagem, expressamos nosso reconhecimento e admiração a participação das duas jovens bailarinas no festival que representa não apenas a dedicação individual de cada uma, mas também o papel fundamental do Centro de Artes Cláudia Seabra na formação de talentos locais. Levar o nome de Arujá e do Brasil a um palco internacional é motivo de reconhecimento e orgulho para toda a comunidade. Que se dê ciência desta Moção às homenageadas, bem como à direção do Centro de Artes Cláudia Seabra, como forma de enaltecer e registrar este importante feito para a história cultural do município.

Texto: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis a presente Moção de Parabenização e Aplausos às bailarinas arujaenses Ceci Aimê Martins e Beatriz Andres Romano, alunas do Centro de Artes Cláudia Seabra, por representarem o Brasil no Festival Internacional de Dança de Rieti, realizado no mês de abril de 2025, na Itália.

Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01328/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação Nº 53/2025 Iluminação Pública na Via dos Guarantãns, no Bairro Granja Urupês

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, se já há no cronograma de trabalho do Departamento competente dessa Prefeitura, ordem de serviço objetivando a implantação de 2 braços de luz, na Via dos Guarantãns, altura do n°21.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito, conforme indicação nº 53/2025, os moradores do local mencionado acima, ainda não contam com esta benfeitoria, o que de longa data vem causando insegurança aos mesmos, ressaltando que a falta de Iluminação Pública não isenta os contribuintes de pagarem a taxa de iluminação, de modo que estariam pagando por um serviço que não estão recebendo, motivo pelo qual solicitamos informações.

Documentos Relacionados: Indicação Nº 53/2025

Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01326/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação Nº 54/2025 Implantação de redutor de velocidade na Estrada do Limoeiro, altura do Nº 955 no Bairro do Limoeiro

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, se já há no cronograma de trabalho do Departamento competente dessa Prefeitura, ordem de serviço objetivando a implantação de 1 redutor de velocidade na Estrada do Limoeiro, altura do n°955 no Bairro do Limoeiro, em frente ao Prédio Residencial Splendya.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito, conforme indicação nº 54/2025, os moradores do local mencionado acima, ainda não contam com esta benfeitoria, o que de longa data vem causando insegurança aos mesmos, principalmente pela alta velocidade que os veículos transitam no local, motivo pelo qual solicitamos informações.

Documentos Relacionados: Indicação Nº 54/2025

Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01325/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação Nº 239/2025 Implantação de redutor de velocidade na Rua Pirituba, altura do Nº 340 no Bairro Fazenda Velha

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, se já há no cronograma de trabalho do Departamento competente dessa Prefeitura, ordem de serviço objetivando a implantação de 1 redutor de velocidade na Rua Pirituba, altura do n°340 no Bairro Fazenda Velha, próximo a ExpoAflord.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito, conforme indicação nº 239/2025, os moradores do local mencionado acima, ainda não contam com esta benfeitoria, o que de longa data vem causando insegurança aos mesmos, principalmente pela alta velocidade que os veículos transitam no local, motivo pelo qual solicitamos informações.

Documentos Relacionados: Indicação Nº 239/2025

Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01323/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação Nº 42/2025 Implantação de redutor de velocidade na Rua São Paulo, altura do Nº 920, no Bairro Jardim Real

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, se já há no cronograma de trabalho do Departamento competente dessa Prefeitura, ordem de serviço objetivando a Implantação de redutor de velocidade na Rua São Paulo, altura do n°920, no Bairro Jardim Real.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito, conforme indicação nº 42/2025, os moradores do local mencionado acima, ainda não contam com esta benfeitoria, o que de longa data vem causando insegurança aos mesmos, principalmente pela alta velocidade que os veículos transitam no local, motivo pelo qual solicitamos informações.

Documentos Relacionados: Indicação Nº 42/2025

Data: 14/05/2025

Processo: 20908/2025

Protocolo: 01322/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação nº 8.144/2024 Implantação de redutor de velocidade na Av. Armando Colângelo, altura do Nº 1.745, no Bairro Pq. Rodrigo Barreto

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, se já há no cronograma de trabalho do Departamento competente dessa Prefeitura, ordem de serviço objetivando a Implantação de redutor de velocidade na Av. Armando Colângelo, altura do n°1745, no Bairro Pq. Rodrigo Barreto.

Justificativa: Justificativa: Senhor Prefeito, conforme indicação nº 8144/2024, moradores do local mencionado acima, ainda não contam esta benfeitoria, o que de longa data vem causando insegurança aos mesmos, principalmente pela alta velocidade que os veículos transitam no local, motivo pelo qual solicitamos informações.

Documentos Relacionados: Indicação Nº 8144/2024

Data: 12/05/2025

Processo: 20907/2025

Protocolo: 01310/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre as regras de Transparência e Prestação de Contas na aplicação de recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais no município de Arujá.

Texto: Indico nos termos regimentais, à Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, que determine os estudos necessários visando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que disponha sobre regras de transparência e prestação de contas na aplicação de recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais no Município de Arujá.

Justificativa: A proposição tem como objetivo assegurar maior controle social e transparência na destinação e utilização dos recursos públicos municipais repassados a Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais por meio de emendas parlamentares ou convênios. A medida visa garantir o acesso da população a informações claras e atualizadas sobre a execução desses recursos, estimulando a responsabilidade fiscal, a boa governança e a confiança nas parcerias estabelecidas com o terceiro setor. Além disso, reforça o papel fiscalizador dos órgãos de controle interno e externo, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas municipais. A adoção dessas práticas está alinhada com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente a publicidade, moralidade e eficiência. Municípios que já adotaram legislações semelhantes colheram avanços significativos no combate à má gestão de recursos e na promoção da integridade pública. Dessa forma, diante da importância do tema, recomenda-se o envio do Projeto de Lei conforme minuta anexa, para análise, aperfeiçoamento e deliberação por esta Casa de Leis.