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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025

Tipo: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025

Data: 13/02/2025

Processo: 20624/2025

Protocolo: 00359/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 2/2025

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