Projeto de Lei Nº 2/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20624/2025
Protocolo: 00131/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini
Assunto: Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Texto: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla passa a integrar o calendário oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresentamos à apreciação dos Nobres Pares, o projeto de lei altera o Calendário Oficial do Município de Arujá a Semana da Pessoa com Deficiência ampliando o objetivo legislativo incluindo aquelas de natureza Intelectual e Múltipla a ser realizada anualmente entre os dias de 21 a 28 de agosto. A semana ora instruída terá por objetivo promover debates, seminários e palestras, visando levantar sugestões para aprimoramento no que afeta o cotidiano das pessoas com deficiência; realizar levantamentos e diagnósticos acerca da realidade em que vivem as pessoas com deficiência no Município de Arujá, realizar atividades de conscientização dos direitos da pessoa com deficiência. Semana essa de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento dos meios de inclusão, das dificuldades vividas das pessoas com deficiência na sociedade, inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social. Uma semana para refletir, realizar atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas municipal, pôr em prática, os melhores métodos para garantir uma boa qualidade de vida e dignidade para todas as pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência Intelectual e Múltipla. Conforme o IBGE – censo de 2022, a estimativa do município registrava pessoas: SURDAS 1.106, CEGAS 3.391, CADEIRANTES: 1.802 e DEFICIENCIA MENTAL 1.426 pessoacomdeficiencia.sp.gov.br https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br › observat... Diante do exposto, enaltecemos a importância do presente projeto e da instituição da Semana, que sem dúvida alguma, trará oportunidade de debates que contribuirão para a tomada de decisão e definição de políticas públicas e ações específicas para a população alvo. Pedimos aos nobres pares a manifestação favorável à aprovação do presente Projeto de Lei.
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 005/2025 por meio do Ofício Nº 041/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 41/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.713 de 17 de março de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3713/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 4ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 315/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 17/02/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 3ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 265/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 261/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 241/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO, para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 239/2025
Resposta: 14/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 236/2025
Resposta: 14/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 219/2025
Resposta: 13/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 209/2025
Resposta: 10/02/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do vereador Divinei da Silva Presidente da CDDPCD, para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 193/2025
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 187/2025
Resposta: 10/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 152/2025
Resposta: 07/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da ver. Ana Lucia Presidenta da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 143/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 140/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/01/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 107/2025
Resposta: 31/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 106/2025
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 27/01/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 | 31/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025 |
|
| Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 | 17/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Ofício Administrativo Nº 41/2025 | 25/02/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 005/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2025.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 | 25/02/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 2/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
|
| Lei Ordinária Nº 3713/2025 | 17/03/2025 |
Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/02/2025 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/02/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Leandro Franco Larini, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Uelton de Souza Almeida, Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
