Lei Ordinária Nº 3713/2025
Data: 17/03/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Pessoa com Deficiência (PCD), Feriados e Datas Comemorativas
Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini
Assunto: Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.713_2025_OCR | 20/03/2025 | 82,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3537/2022 | 01/12/2022 | Altera os Artigos 1º e 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 18/03/2025 | 1466 | 4 |
