Data: 25/02/2025
Processo: 20624/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 005/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.
Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini |
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