Leis Ordinárias (4)

Nº 968/1992 - 25/02/1992 - Cria codificação e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária da Câmara Municipal.

Nº 964/1991 - 13/12/1991 - Cria codificações e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária da Câmara Municipal

Nº 941/1991 - 17/07/1991 - Revoga a Lei nº 425 de 1976 e o convênio celebrado com o I.P.E.S.P.

Nº 934/1991 - 28/06/1991 - Cria codificações e Abre Créditos Especiais na Lei Orçamentária da Câmara Municipal.