Leis Ordinárias (3)

Nº 612/1984 - 18/10/1984 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.500.000,00 para a suplementação de verbas orçamentárias do Legislativo.

Nº 606/1984 - 22/06/1984 - Ficam criados na Câmara Municipal e incluídos em seu Quadro Funcional, os cargos em comissão constantes da tabela anexa que faz parte integrante desta Lei.

Nº 584/1983 - 17/11/1983 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal um Crédito Suplementar da importância de Cr$ 2.800.000,00, para suplementação de verbas orçamentárias.