Decretos Legislativos (2)

Nº 6 - 04/04/1984 - Institui o concurso "A atuação legislativa"

Nº 3 - 19/11/1983 - Concede o Título de “Cidadão Arujaense” ao eminente Sr. Desembargador FRANCISCO THOMAZ DE CARVALHO FILHO, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.