Leis Ordinárias (3)

Nº 3590/2023 - 30/06/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Nº 3589/2023 - 30/06/2023 - Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.

Nº 3566/2023 - 25/04/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências