Decretos Legislativos (3)

Nº 282 - 05/12/2023 - Desincorpora Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 281 - 05/12/2023 - Dispõe sobre a instituição do Prêmio EduC – Educação para a Cidadania - no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 270 - 14/03/2023 - Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.