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Decretos Legislativos (2)

Nº 287 - 19/11/2024 - Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 285 - 28/06/2024 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 232/2018 e dá outras providências.

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