Resoluções (7)

Nº 410 - 19/11/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.

Nº 409 - 12/11/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.

Nº 408 - 17/09/2024 - Institui e regulamenta o Processo Eletrônico Legislativo na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 407 - 27/08/2024 - Altera dispositivos e Anexos da Resolução 395, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.

Nº 406 - 25/06/2024 - Altera dispositivos no Regimento Interno.

Nº 404 - 27/02/2024 - Altera dispositivos e anexos da Resolução Nº 395, de 9 de maio de 2023 e dá outras providências.

Nº 403 - 06/02/2024 - Transfere a data e o horário de Sessões Ordinárias.