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Decretos Legislativos (2)

Nº 160 - 22/10/2007 - Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal e Arujá e dão outras providências.

Nº 153 - 19/03/2007 - Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dão outras providências.

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