Projetos de Lei (4)

Nº 41/2006 - 18/12/2006 - ALTERA O ANEXO VII DA LEI N° 1.766/06.

Nº 40/2006 - 15/12/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Nº 30/2006 - 07/08/2006 - Altera a Lei nº 1.766 de 24 de Fevereiro de 2005 que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal, re-enquadra, cria e extingue cargos empregos e funções, fixa atribuições, requisitos e vencimentos e dá outras providências.

Nº 27/2006 - 20/04/2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES.