Nº 44/1998 - 06/04/1998 - DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 1.301/98.
Nº 41/1998 - 18/02/1998 - DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 40/1998 - 16/02/1998 - CRIA CARGO NO QUADRO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL.
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