Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 9/1994 - 28/09/1994 - FICAM CONSIDERADAS REJEITADAS AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1990, ACATANDO-SE EM TODOS OS SEUSTERMOS RESPEITAVEL PARECER EXARADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, NOS AUTOS DO PROCESSO TC - 005.864/026/91.

Nº 4/1993 - 23/11/1993 - CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES AUTORIZADA PELA LEI N° 1040-193.