Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 - 20/09/2011 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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