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Decretos Legislativos (2)

Nº 232 - 03/04/2018 - Dispõe sobre a implantação de Programa de Estágio para Estudantes e dá outras providências.

Nº 222 - 18/04/2017 - Desincorpora os bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

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