Emendas à Lei Orgânica (8)

Nº 22 - 22/12/1992 - Suprime no Artigo 20 da LOM a alínea “b” do parágrafo 1º.

Nº 14 - 14/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 11 - 11/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 16 - 07/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 15 - 07/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 13 - 07/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 12 - 07/11/1991 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 9 - 17/05/1991 - Acrescente-se ás Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal outra disposição.