Nº 17/1992 - 03/06/1992 - ACRESCENTE-SE AO CAPITULO IV DA LEI ORGANICA MUNICIPAL O ARTIGO 116.
Nº 16/1992 - 03/06/1992 - MODIFIQUE-SE OS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 9º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Nº 15/1992 - 06/05/1992 - MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 74 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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