Leis Ordinárias (5)

Nº 943/1991 - 04/09/1991 - Revoga em todos os seus termos a Lei 641 de 17 de maio de 1985.

Nº 917/1991 - 08/05/1991 - Revoga em todos os seus termos a Lei nº 907 de 29 de janeiro de 1991.

Nº 832/1989 - 27/11/1989 - Dispõe sobre alteração de rua.

Nº 825/1989 - 17/11/1989 - Dispõe sobre denominação de Rua.

Nº 526/1980 - 11/06/1980 - Modifica a redação da Lei Municipal nº 469/77, de 28 de junho de 1977, e dá outras disposições.