Nº 19/1992 - 25/08/1992 - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL OS SEGUINTES PARAGRAFOS.
Nº 18/1992 - 25/08/1992 - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 63 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, SEGUINTE PARAGRAFO UNICO.
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