Leis Complementares (2)

Nº 2 - 21/12/1993 - Modifica a redação do inciso II do Artigo 7º e dos incisos XIII, XV e XVI do Artigo 9º da lei Complementar nº 001/91.

Nº 1 - 13/11/1991 - Dispõe sobre as infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.