Nº 558/1982 - 03/02/1982 - Ficam revogados os artigos código tributário do município, que tratam da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios.
Nº 526/1980 - 11/06/1980 - Modifica a redação da Lei Municipal nº 469/77, de 28 de junho de 1977, e dá outras disposições.
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