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Resoluções (2)

Nº 401 - 28/11/2023 - Dá nova redação ao parágrafo §1º do artigo 31 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá

Nº 382 - 21/12/2021 - Altera a Redação dos artigos 31 e 35 da Resolução nº 224/1999

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