Resoluções (4)

Nº 371 - 02/04/2020 - Altera dispositivos do Regimento Interno.

Nº 369 - 10/03/2020 - Altera o caput do artigo 99 do Regimento interno.

Nº 360 - 21/12/2017 - Alteraçao do Regime Interno - Altera o Caput do ARt. 99.

Nº 357 - 06/06/2017 - ltera o artigo 31 e acrescenta o inciso IX ao artigo 35 do Regimento Interno.