Nº 3/1997 ao Projeto de Lei Nº 3/1997 - 10/10/1997 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/1997 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.173/96 e, de dispositivos da Lei nº 1.152/95 referentes à gratificação denominada "Nível Universitário" e concessão de bolsa de estudos universitário, respectivamente.
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