Nº 4/2026 - 27/01/2026 - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei Legislativo Nº 103/2026
Nº 3/2026 - 27/01/2026 - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei Legislativo Nº 96/2025
Nº 41/2025 - 12/03/2025 - Retirada do Projeto de Lei Legislativo Nº 9/2025
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