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Leis Ordinárias (2)

Nº 3786/2025 - 22/12/2025 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Arujá.

Nº 3775/2025 - 24/11/2025 - Institui, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia” e dá outras providências.

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