Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2015 - 28/03/2016 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2015 - Institui a proibição de suspender o fornecimento de energia elétrica, água e gás encanado por inandimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados.
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