Projetos de Resolução (4)

Nº 43/2012 - 14/11/2012 - Altera o § 5º do art. 8º do Regimento Interno.

Nº 38/2012 - 10/05/2012 - ALTERA O ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO - SESSÃO ORDINÁRIA.

Nº 37/2012 - 09/05/2012 - ACRESCENTA A ALÍNEA "f" AO INCISO V DO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 26/2003 - 10/02/2003 - ALTERA O ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO.