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Resoluções (3)

Nº 369 - 10/03/2020 - Altera o caput do artigo 99 do Regimento interno.

Nº 357 - 06/06/2017 - ltera o artigo 31 e acrescenta o inciso IX ao artigo 35 do Regimento Interno.

Nº 349 - 02/02/2016 - Dispõe sobre a transferência de datas e horários de Sessões Ordinárias.

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