Nº 350 - 05/08/2016 - “Altera artigos 31 e 32 do Regimento Interno e determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara Municipal de Arujá na 13°legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela emenda constitucional de número 91 de 18 de Fevereiro de 2016.”
Nº 333 - 22/05/2012 - Altera o art. 99, do Regimento Interno
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