Emendas à Lei Orgânica (3)

Nº 59 - 26/12/2012 - Altera o art.11 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município.

Nº 33 - 09/11/1998 - Acrescenta dispositivo á Lei Orgânica do Município.

Nº 32 - 25/05/1998 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.