Nº 12/2000 - 27/11/2000 - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 5/1998 - 01/10/1998 - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 32 DA L.O.M PARAGRAFO 3º.
Nº 2/1997 - 05/02/1997 - ALTERA O § 2º DO ARTIGO 17 DA L.O.M.
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