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Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 9/1999 - 23/08/1999 - FICA MODIFICADO O ARTIGO 169 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Nº 7/1999 - 01/03/1999 - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 62 DA L.O.M.

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