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Projetos de Lei (4)

Nº 57/2003 - 24/11/2003 - DA DENOMINAÇÃO A ESTRADA DO BAIRRO DA PENHINHA.

Nº 33/2003 - 03/02/2003 - DISPOE SOBRE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS ENTRE TERRENOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 32/2003 - 03/02/2003 - DISPOE SOBRE A PASSAGEM DE AGUAS PLUVIAIS DE UM TERRENO PARA OUTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 3/2001 - 05/03/2001 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD, E DA OUTRAS ' PROVIDENCIAS.

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