Nº 41 - 29/04/2003 - Altera o § 3º do Art. 179 da Lei Orgânica do Municipal.
Nº 36 - 29/10/1999 - Acrescentam-se dispositivos ao Artigo 51 da LOM.
Nº 33 - 09/11/1998 - Acrescenta dispositivo á Lei Orgânica do Município.
Nº 30 - 28/05/1997 - Acrescente-se Parágrafo 4º ao Artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
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