Emendas à Lei Orgânica (3)

Nº 36 - 29/10/1999 - Acrescentam-se dispositivos ao Artigo 51 da LOM.

Nº 33 - 09/11/1998 - Acrescenta dispositivo á Lei Orgânica do Município.

Nº 32 - 25/05/1998 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.