Nº 20/1997 - 01/12/1997 - PROIBE FUMANTES NO RECINTO DO PLENÁRIO E SALAS DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 19/1997 - 01/12/1997 - PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NAS RESOLUÇÕES DE Nº 186 E 187/97.
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