Emendas à Lei Orgânica (5)

Nº 41 - 29/04/2003 - Altera o § 3º do Art. 179 da Lei Orgânica do Municipal.

Nº 36 - 29/10/1999 - Acrescentam-se dispositivos ao Artigo 51 da LOM.

Nº 33 - 09/11/1998 - Acrescenta dispositivo á Lei Orgânica do Município.

Nº 32 - 25/05/1998 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Nº 30 - 28/05/1997 - Acrescente-se Parágrafo 4º ao Artigo 114 da Lei Orgânica do Município.