Nº 72/1999 - 09/08/1999 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1.341/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Nº 38/1995 - 31/05/1995 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DE ARUJÁ.
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